No dia 07 de janeiro de 2021, o Departamento de Fiscalização do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - DEFIS/CREMERJ, representado pelo Médico Fiscal, realizou vistoria no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS João Castelo Branco, localizado no bairro Parque Rosário, no município de Campos dos Goytacazes, na Região Norte do Estado, que se encontra sob gestão direta da Secretaria Municipal de Saúde.
A inspeção foi solicitada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ, a fim de verificar as condições de funcionamento relacionadas ao ato médico e prestação de assistência à população.
A unidade é classificada como Centro de Assistência Psicossocial (CAPS), com subtipo infanto/juvenil, prestando assistência a crianças e adolescentes, para transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas.
O estabelecimento não dispõe de Diretor Técnico e Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica, com necessidade de adequação às normas vigentes.
Na diligência, foi possível identificar que o CAPS II não dispõe de Médico para assistência em Saúde Mental em todo o seu horário de funcionamento. Além disso, foram verificadas deficiências de infraestrutura e de equipamentos e medicamentos necessários para atendimento a intercorrências.
Após a confecção do relatório de vistoria, o documento foi encaminhado ao gestor responsável e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ, órgão solicitante da demanda de fiscalização, bem como ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ, para conhecimento e tomada de medidas cabíveis e verificação de eventuais internações sem que exista assistência médica contínua no local.