Prefeito apoia projeto para definir pessoa jurídica

Em almoço realizado na sede do Centro do Jockey Club nesta terça, 31, o prefeito Eduardo Paes confirmou o compromisso em estabelecer critérios objetivos para definir a pessoa jurídica uniprofissional. O intuito é dar transparência ao trabalho fiscal e tratamento às multas que já foram aplicadas. Médicos que atuam como pessoa jurídica foram autuados com multas exorbitantes e estão aflitos.

O CREMERJ pleiteia do prefeito uma solução. Após várias reuniões com a Secretaria de Fazenda, foi formatado um entendimento do Conselho junto ao Sescon-RJ (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro), Ibracon-RJ (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil) e o CRC (Conselho Regional de Contabilidade).

A proposta contempla as empresas uniprofissionais que continuarão com o  recolhimento de valor fixo por mês. Os critérios objetivos para caracterização de empresa uniprofissional são: não ter como sócio pessoa jurídica; não ter sócio que não seja médico; não terceirizar sua atividade fim; não ser filial de empresa com matriz no exterior; não ter sócio que entre só com o investimento; e que a retirada mensal seja por trabalho e não por cota.

Para as empresas que não são uniprofissionais, a proposta é que redução caia de 5% para 2% de recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS). Nesse caso, há possibilidade de que as empresas com faturamento abaixo de R$ 2,4 milhões por ano tenham a multa, referente aos débitos anteriores ao mês da publicação da lei, cancelada. Para empresas com faturamento acima desse valor, é possível que haja remissão de parte da multa com parcelamento em até dez anos.

A medida será enviada para a Câmara dos Vereadores na próxima semana. “O Rio recuperou nos últimos anos a capacidade de investimentos e a arrecadação vem crescendo sem que se aumente a alíquota. São vocês, médicos e empresários, que giram a economia. Então, havendo consenso na Câmara, o projeto será aprovado”, afirmou o prefeito.

“Nós, médicos, consideramos um avanço a proposta que está sendo costurada pelas entidades em relação ao ISS”, ressaltou a presidente do CREMERJ, Márcia Rosa de Araujo.

O encontro contou com a presença de representantes das entidades IBRACON-RJ, CRC-RJ, Sescon-RJ. Na mesa, além do prefeito, estavam o vereador Roberto Monteiro (PCdoB), o subsecretário de gestão, Marco Aurelio Santos Cardoso, e o subsecretário de tributação e fiscalização, Ricardo Martins, que respondem diretamente à Secretaria de Fazenda. O CREMERJ foi representada pela presidente e pelos conselheiros Pablo Vazquez, Renato Graça e Ramon Varela Blanco.