ISS: prefeito diz que enviará à Câmara projeto de lei

Em audiência com o CREMERJ e outras entidades nessa sexta-feira, 6, na sede da prefeitura, o prefeito Eduardo Paes afirmou que enviará à Câmara dos Vereadores, ainda nesta semana, o projeto de lei referente à cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) para pessoas jurídicas.

Para a presidente do CREMERJ, Márcia Rosa de Araujo, que participou da reunião, a ação representa um avanço na luta dos médicos que têm pessoa jurídica no município do Rio de Janeiro.

"Assim que o projeto de lei chegar à Câmara Municipal, mobilizaremos os médicos para garantir a sua aprovação. Não deixaremos de acompanhar esse assunto", declarou.

Também participaram da reunião, o conselheiro Pablo Vazquez; a deputada federal Jandira Feghali; representantes do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Rio (Sescon-RJ), do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) e do Conselho de Odontologia; e o presidente da Comissão Saúde da Câmara Municipal, o vereador Carlos Eduardo.

O projeto de lei, que o prefeito garantiu que será enviado à Câmara, propõe: o estabelecimento de critérios objetivos para definir pessoa jurídica uniprofissional; empresas uniprofissionais recolherão um valor fixo por mês; empresas com faturamento abaixo de R$ 2,4 milhões anuais, que tenham sido multadas e que não tenham nenhuma decisão judicial contrária, terão remissão total da dívida; empresas com faturamento acima de R$ 2,4 milhões anuais, que tenham sido multadas e que não possuam nenhuma decisão judicial contrária, terão remissão de 60% da dívida em até 10 anos.

Atuação do CREMERJ

A Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro não tem critérios objetivos que diferenciem uma pessoa jurídica uniprofissional de uma pessoa jurídica empresarial, resultando numa interpretação pessoal dos fiscais, que, na maioria dos casos, entendem que profissionais autônomos, como médicos, dentistas e contadores, são pessoas jurídicas empresarias e, por isso, aplicam multas arbitrárias e injustas.

Há anos, o CREMERJ, com o apoio do Sescon-RJ e do Ibracon, tem se empenhado nessa causa, reunindo-se diversas vezes com o prefeito e com a Secretaria Municipal de Fazenda para discutir sobre o caso, até que se chegou a um consenso.

No dia 31 de julho, Paes apresentou uma proposta durante um almoço no Jockey Club Brasileiro, que contou com a presença de cerca de 300 pessoas, entre médicos uniprofissionais e representantes de empresas contábeis e de auditoria. Na ocasião, o prefeito assumiu publicamente o compromisso de enviar o projeto de lei à Câmara.