CREMERJ repudia diretrizes da PEC 241/16

O CREMERJ se posiciona contra a aprovação da PEC 241/16, por considerar um retrocesso na luta pelo avanço e valorização do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto da emenda, aprovada ontem, 10, em primeiro turno na Câmara dos Deputados, prevê o congelamento do piso do gasto federal com saúde por 20 anos. Dentre as alterações no financiamento da saúde, a PEC 241/16 atuará na desvinculação das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde da Receita Corrente Líquida (RCL).

Em último parecer antes da votação na Câmara, foi divulgada alteração no projeto para que a base de cálculo em 2017 seja de 15% da RCL contra os 13,7% previstos na proposta inicial. Mesmo com a alteração, o CREMERJ alerta para a perda real de recursos para a saúde nos próximos 20 anos. Segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, em um cenário com taxa de crescimento real do PIB de 2,0% ao ano, a perda acumulada no período seria de R$ 400 bilhões. O Governo Federal deixaria de investir R$ 20 bilhões no setor por ano.

Para o CREMERJ, a emenda trará impacto negativo para o setor, pois pressupõe equivocadamente que o repasse de recursos federais para a saúde seja adequado. No entanto, como conselho denuncia há anos, os gastos federais com saúde são insuficientes e o SUS passa por problemas, tendo o seu sub-financiamento como principal causa. Nesse contexto, uma diminuição progressiva nos repasses para a saúde, que já são inadequados, renderá prejuízos como a diminuição de leitos hospitalares, redução no acesso a serviços de saúde, fechamento de hospitais e unidades, demissões de profissionais e aumento da demora no atendimento e filas para procedimentos. Problemas que o SUS já enfrenta e que são constatados em fiscalizações realizadas pelo conselho.

O CREMERJ ressalta que a aprovação da PEC 241/16 vai contra o princípio de criação do SUS, previsto pela Constituição Federal de 1988, que determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Por fim, reitera que, para uma perspectiva de envelhecimento da população, aumento de doenças crônicas e necessidade de procedimentos de alta complexidade, a PEC 241/16 simboliza um retrocesso incalculável para a saúde pública.