Atuação sem diploma revalidado: CREMERJ entra com ação civil

O CREMERJ ingressou com uma ação civil pública para impedir a recontratação de médicos formados no exterior, sem revalidação do diploma, para atuar no programa Mais Médicos. O objetivo é evitar, em caráter liminar, o retorno de profissionais sem o registro no CRM para participar de um novo processo de chamamento para atuarem no estado do Rio de Janeiro.

O CREMERJ tomou essa iniciativa após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que autorizou o governo federal a recontratar médicos cubanos que integravam o programa. No entanto, para o CREMERJ, a decisão é arbitrária, desafia a lei, compromete a separação de poderes e coloca em risco a saúde pública da população.

Na petição, o Conselho explica que, sem o CRM, não pode aplicar sanções em caso de infração ao Código de Ética Médica nem fiscalizar o exercício da prática médica no estado. Ambas as situações expõem diretamente a população e podem acarretar prejuízos na qualidade da assistência dos pacientes.

No texto, a autarquia afirma que “é notório que a recontratação dos profissionais por apenas mais um ano não é medida hábil a sanar o déficit de profissionais nas regiões mais desfavorecidas do país”. Outro trecho do documento aponta que “a medida só mascara um problema existente, deixando a população desamparada quanto a eventuais falhas técnicas e de conduta praticada por esses profissionais, que, por não obterem registro à luz da legislação pátria, não são médicos”.

Vale lembrar que a revalidação do diploma de medicina no Brasil é feita por meio do Revalida, exame de responsabilidade do Ministério da Educação. Todos os profissionais, inclusive brasileiros, formados em medicina por faculdades estrangeiras devem passar pela revalidação do diploma. O CREMERJ reconhece a importância desse processo e só emite CRM para médicos formados no exterior mediante toda a documentação necessária.

“Não podemos concordar com uma decisão arbitrária, que coloca em risco à saúde da população. Esperamos que o Judiciário entenda a nossa preocupação e estamos à disposição para oferecer todos os esclarecimentos”, complementou o presidente do CREMERJ, Clovis Munhoz.

Além disso, de acordo com o estudo Demografia Médica, publicado em 2020 pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pela Universidade de São Paulo (USP), não há falta de médicos no estado do Rio de Janeiro. São 63.873 médicos para atender 17.264.943 habitantes – uma razão de 3,70 médicos para cada mil habitantes. Naturalmente, a capital concentra o maior número de médicos: 23.033 profissionais para atender 10.546.040 cariocas, uma razão de 2,18 médicos por mil habitantes.

Portanto, é fundamental que a gestão pública invista em ações seguras, com vínculos empregatícios e condições adequadas de trabalho para que o médico exerça a medicina com qualidade. “Logo, a contratação de profissionais sem CRM está longe de ser o melhor caminho para ajudar a melhorar a saúde pública em nosso estado e também no país”, concluiu Munhoz.