CREMERJ ajuíza ação contra MS por permitir DIU por enfermeiros

O CREMERJ ajuizou, nesta sexta-feira, 2 de junho, uma ação civil pública contra a Nota Técnica nº 31/2023 do Ministério da Saúde, que passou a autorizar a inserção do Dispositivo Intrauterino (DIU) por profissionais da enfermagem. Por se tratar de um procedimento invasivo, a colocação do DIU configura-se como um ato privativo do médico, de acordo com a Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico).

O objetivo da ação é garantir segurança para os pacientes, tendo em vista que os médicos são os profissionais treinados para também agir em caso de complicações ou de intercorrências.

O CREMERJ acredita na importância da expansão do acesso às mulheres dos métodos contraceptivos, porém reitera que os mesmos não devem oferecer riscos para a saúde feminina.

“Ao desrespeitar a Lei nº 12.842/2013, que discorre sobre o ato médico, a nota técnica não só viola o princípio da legalidade, como coloca em risco todas as mulheres que fazem o procedimento nas unidades públicas de saúde. Esperamos com essa ação proteger a população e garantir atendimento de qualidade para todas as mulheres”, afirmou o presidente do CREMERJ, Guilherme Nadais.