Mais Médicos: CREMERJ entra com representação no MPF

O CREMERJ encaminhou, nesta sexta-feira, 2 de junho, uma representação ao procurador-geral da República, Antônio Augusto Brandão de Aras, pedindo ao Ministério Público Federal ação direta por inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) nº 1.165/2023, que ampliou o Programa Mais Médicos. Está, entre as não conformidades, o exercício da medicina no país por profissionais sem CRM, que é a devida inscrição no Conselho Regional de Medicina do seu estado, que fiscaliza a profissão e exige o cumprimento do Código de Ética Médica.

O texto também questiona a forma como a Medida Provisória nº 1.165/2023 dispensa a revalidação de diploma, por meio do Revalida – exame que é regulamentado pelo Ministério da Educação (MEC) e obrigatório para todos os profissionais formados em cursos de medicina no exterior, caso queiram realizar a prática médica no Brasil. Somente após a aprovação no Revalida, o profissional está apto a realizar a sua inscrição no CRM do estado em que pretende atuar.

“O CREMERJ não é contra as políticas públicas de saúde que buscam ampliar o fornecimento de atendimento médico de qualidade à população. Contudo, os vazios assistenciais precisam ser ocupados por médicos com a devida formação, e não por profissionais formados no exterior que sequer tenham realizado o Revalida. Por isso, entramos com essa representação, a fim de proteger a população e assegurar qualidade da medicina no estado do Rio de Janeiro”, afirmou o presidente do CREMERJ, Guilherme Nadais.

Ida ao Ministério Público Federal

O presidente do CREMERJ, Guilherme Nadais, e o conselheiro federal Raphael Câmara estiveram presencialmente no Ministério Público Federal (MPF), também nesta sexta-feira, 2 de junho, para formalizar o pedido de ação direta contra a MP nº 1.165/2023 por inconstitucionalidade.