Editais de Notificação

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional nº 06/20, oriundo do CRM-MG, julgado pela Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao médico RENATO VILLELA LOURES –, CRM-MG 6845 e CRM-RJ nº 52 15786-5, prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 63 e 67 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/09), cujos fatos também estão previstos nos mesmos artigos do Código de Ética Médica vigente (Resolução CFM nº 2217/18).

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2023.

CONSELHEIRO GUILHERME CASTELLIANO NADAIS
Presidente do Cremerj