MANUAL DE PUBLICIDADE E ASSUNTOS MÉDICOS

Manua l d e P u b l i c i dad e d e A s s un t os Mé d i cos 79 A distribuição do texto conforme encaminhado infringe o Código de Ética Médica, expondo os eventuais médicos envolvidos ao constrangimento de um Processo Ético-Disciplinar. Este é o nosso parecer, s.m.j. Fonte : Consulta CREMESP nº 52.041/04. Utilizar fotos de “antes de depois”, com intenção de acompanhar os resultados do tra- tamento endócrino, sendo que o uso destas será interno, e eventualmente poderiam ser entregues ao paciente. Ementa : A Resolução nº 1.701/03 e o Código de Ética Médica orientam no sentido da não utiliza- ção de fotos de paciente no meio médico. A consulente, Dra. M.F.S., solicita parecer do CREMESP se é permitido que se utilize fotos de “antes e depois”, com intenção de acompanhar os resultados do tratamento endócrino, sendo que o uso destas será interno, e eventualmente estas fotos pode- riam ser entregues ao paciente. Ou seja, solicita orientação quanto ao procedimento com fotos “antes” e “depois”, assegurando-se, a princípio, a restrição de uso das mesmas. Parecer : O assunto em Consulta é delicado e complexo. Como medida de facilitação da compre- ensão, dividirei por tópicos. 1- Dos Direitos sobre a Imagem O direito sobre a imagem é básico e previsto no artigo 5º, inciso 10, da Constituição Brasileira de 1988, que o discrimina como sendo este um bem inviolável do cidadão. Portanto, o uso da imagem deve ser cuidadosamente garantido e cedido por meio de termos es- critos adequados e prévios à sua execução, sob pena de violação dos direitos constitucionais do indivíduo, revestida de toda a sua gravidade. 2. Do uso de Fotos “Antes” e “Depois” em Medicina. AMedicina não é uma atividade de “fim” e sim de “meio”, significando que diante de um transtorno, afecção, distúrbio o médico se utilizará de todos os recursos disponíveis e da atualização de seus conhecimentos científicos no sentido de aliviar, controlar e reverter os males do doente, sem, contudo, poder garantir resultados, tão pouco assumi-los como certos. Os médicos são bem conscientes da complexidade de fatores envolvidos no atendimento médi- co, no processo saúde-doença e na resposta de cada cidadão aos tratamentos e procedimentos propostos. Sendo assim, a utilização de fotos de “antes” e “depois”, ainda que autorizados pelos pacientes e de uso restrito, coloca em risco a atividade médica, transformando-a em “fim”, desconfiguran- do-a. Desta forma, Resoluções pareceres e artigos de do Código de Ética Médica, orientam no sentido da não utilização deste recurso no meio médico. Com objetivo de melhor consubstanciar a consulente, orientamos a verificar o disposto na Resolu-