RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 352/2024

(Publicada no DOU de 19/01/2024, Seção I, p. 137)

Institui, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, o “Programa de Demissão Voluntária – PDV 2024”.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro de 2021, e

CONSIDERANDO o artigo 477-B, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incluído pela Lei Federal nº 13.467, de 13 de julho de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos quadros da instituição;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira desta Autarquia, nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957;

CONSIDERANDO o decidido na reunião de Diretoria realizada em11 de dezembro  2023;

CONSIDERANDO, finalmente, a deliberação na 33ª Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros do CREMERJ, realizada em 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ o Programa de Demissão Voluntária - PDV, nos termos da presente Resolução.

Art. 2º O objetivo do PDV é atender ao interesse da Instituição, em face de sua necessidade de readequação do quadro de funcionários, bem como aos interessados em se desligar do CREMERJ, através de condições pré-acordadas, conforme normas estabelecidas nesta Resolução.

Art. 3º Poderão aderir ao PDV todos os funcionários do CREMERJ por livre e espontânea vontade, exceto os que se enquadrem nas seguintes condições:

     I. Os que tenham sido condenados por decisão administrativa definitiva, que determine a perda de emprego ou dispensados por decisão da Diretoria do CREMERJ por justa causa;

   II. Os que estiverem em Licença Previdenciária;

 III. Os que estiverem com seu Contrato de Trabalho suspenso;

 IV. Os funcionários em licença sem vencimentos poderão aderir ao PDV, desde que solicitem seu retorno ao trabalho;

   V. Os que estiverem em andamento com reclamatória trabalhista contra o CREMERJ, se esta for incompatível com o pedido de adesão;

    VI.            Os que tenham sido contratados para ocupar cargo de livre nomeação e exoneração;

Art. 4º O CREMERJ reserva-se no direito de aceitar ou não a adesão do funcionário ao PDV, considerando os critérios abaixo:

     I. O funcionário não deverá estar enquadrado nas exceções previstas do artigo 3º desta Resolução;

   II. O limite orçamentário anual para esse fim exclusivo. No caso, se a somatória do valor de rescisão com a indenização de todos os interessados ultrapassar o orçamento anual previsto será dada a preferência para o desligamento, em ordem sucessiva, àqueles com o maior tempo de contrato de trabalho, os aposentados e pela ordem de pedido de inscrição.

Art. 5º Os funcionários que atenderem as condições para participação do PDV e manifestarem o interesse em aderir ao mesmo, deverão preencher o Formulário I, que é o Pedido de Consulta para Adesão ao PDV e encaminhá-lo ao Setor de Recursos Humanos - RH, com protocolo interno. O referido formulário estará disponível na Intranet do CREMERJ.

Art. 6º Todos os pedidos de consulta para adesão ao PDV deverão ser encaminhados ao Setor de RH, designado para conduzir todo o processo, no período de 01 de fevereiro de 2024 até 16 de fevereiro de 2024, com rescisão, preferencialmente, em 29 de fevereiro de 2024 ou a critério do RH.

Art. 7º Para fins de análise dos pedidos de adesão serão adotados os seguintes procedimentos:

          I.          O Setor de RH informará os valores atuais das verbas rescisórias para que o funcionário possa tomar ciência e decidir em aderir ou não ao PDV.

        II.          O Setor de RH terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data do protocolo do pedido de inscrição, para informar ao funcionário uma estimativa dos valores possivelmente devidos por força da rescisão contratual, que poderão ser atualizados até a data do pagamento respectivo, bem como para emitir o parecer de que o funcionário está ou não enquadrado no permissivo previsto no caput do art. 3º desse Regulamento;

      III.          O Setor de RH, de posse do Pedido de Consulta para Adesão ao PDV, solicitará ao responsável pela Gerência do funcionário e ao Departamento Jurídico um parecer quanto à possibilidade e conveniência de atender ao pedido de adesão ao PDV;

      IV.          Caberá à Diretoria do CREMERJ a decisão final.

Art. 8º Para fins de efetivação do desligamento do funcionário será adotado o seguinte procedimento:

      I.              A data do desligamento do funcionário que optar pelo PDV, e cuja adesão for aceita, terá o seu desligamento informado pelo setor de RH, após DEFERIMENTO pela Diretoria do CREMERJ;

    II.              O cronograma para o desligamento deverá considerar a estrutura de cada área, bem como, a necessidade ou não de preparar outros funcionários para assumirem as funções de forma a não comprometer os trabalhos do CREMERJ;

  III.              Os funcionários que aderirem ao PDV serão indenizados a partir da assinatura do Termo de Rescisão Voluntária do Contrato de Trabalho, emitido pelo Setor de RH, no prazo máximo de 10 dias, com programação prevista pelo Setor de Contabilidade, conforme previsão orçamentária.

 IV.              O funcionário não poderá desistir da adesão ao PDV, após assinatura do Termo de Adesão (Formulário II);

   V.              O ato de exoneração do funcionário que tiver deferida sua adesão ao PDV será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, impreterivelmente, até 5 (cinco) dias úteis contados da assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

 VI.              O funcionário que aderir ao PDV deverá permanecer em efetivo exercício até a data da rescisão do contrato de trabalho, programado pelo Setor de RH.

Art. 9º Ao funcionário que aderir ao PDV será assegurado o efetivo pagamento de todas as verbas rescisórias a que faz jus, em razão de seu Pedido de Desligamento Voluntário.

Art. 10º Os recursos financeiros disponibilizados serão para a quitação dos direitos trabalhistas, previstos em Lei.

Art. 11º O funcionário que aderir ao PDV não terá direito ao Seguro-desemprego.

Art. 12º - O FUNCIONÁRIO, por ocasião da assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e recebimento das verbas rescisórias, dá quitação plena, geral e irrestrita ao extinto contrato de trabalho.

          I.O CREMERJ se compromete a pagar o incentivo financeiro previsto na Resolução Vigente, à vista, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.  

Art. 14º - O CREMERJ oferecerá ao funcionário que optar pela adesão ao PDV, sendo esta aceita pela Diretoria, os incentivos financeiros a título de indenização abaixo descritos:

      I.          Indenização correspondente ao somatório exclusivo dos seguintes proventos:  Salário base efetivamente pago no mês da rescisão, somado ao ATSI (Adicional por Tempo de Serviço), caso haja somado a Gratificação (se houver algum pagamento ao funcionário nos últimos 12 meses anterioresà data da rescisão contratual), excluída toda e qualquer outra parcela ou diferença de natureza salarial ou não, ainda que venha a ser devida ao funcionário por força de sentença judicial transitada em julgado.

    II.          O funcionário irá receber o equivalente a 6 (seis) vezes a sua remuneração;.

  III.          Indenização correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor já depositado pelo CREMERJ em conta vinculada, a título de FGTS calculada sobre todo o tempo de serviço prestado;

 IV.          A indenização do PDV será isenta de contribuição social para o Regime da Previdência Social e do Imposto sobre a Renda;

   V.          O pagamento da Indenização será feito mediante depósito em conta corrente em até 10 (dez) dias, contados da data da assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, emitido pelo Setor de RH.

Art. 16º  A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024.

WALTER PALIS VENTURA

PRESIDENTE

Conselheiro Ricardo Farias Junior

DIRETOR PRIMEIRO SECRETÁRIO